Patentes

O que é patente

Patente é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Insere-se nos denominados direitos de Propriedade Industrial, regidos no Brasil pela Lei da Propriedade Industrial.

O direito de exclusividade garantido pela patente refere-se ao direito de prevenir que outros fabriquem, usem, vendam, ofereçam ou importem a invenção sem autorização.

Patente de Invenção

Protege criações que apresentem novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. É o tipo de patente mais robusto e exige redação técnica detalhada das reivindicações. Validade de 20 anos contados da data de depósito.

Modelo de Utilidade

Protege melhoria funcional introduzida em objeto de uso prático, que resulte em maior eficiência ou novo arranjo construtivo. Exige novidade e ato inventivo. Validade de 15 anos contados da data de depósito.

Certificado de Adição

Aplica-se a aperfeiçoamentos ou desenvolvimentos introduzidos em uma patente já existente. O certificado é acessório à patente principal e segue o mesmo prazo de validade dela.

Quem pode patentear

• O próprio inventor, pessoa física.
• Empresas titulares dos direitos sobre a invenção.
• Cessionários ou herdeiros, mediante cessão regular.
• Coautores, conjuntamente, nos casos de invenção em parceria.

Processo de depósito no INPI — o que precisa ter

• Relatório descritivo: explicação técnica detalhada da invenção, do problema que resolve e da solução proposta.
• Reivindicações: núcleo do pedido — definem juridicamente o escopo da proteção.
• Resumo: síntese clara para fins de publicação e busca.
• Desenhos técnicos: quando necessários para compreensão da invenção.
• Pesquisa de anterioridade: recomendada antes do depósito para avaliar a viabilidade.

FAQ — Perguntas frequentes